ESCÂNDALO: parcerias público privadas em Vila Verde

UM ESCÂNDALO QUE IRIA CUSTAR 14 MILHÕES DE CONTOS AOS VILAVERDENSES, MAS QUE, GANHA A CÂMARA, ABORTAREMOS IMEDIATAMENTE.

Numa altura em que muito se tem falado de parcerias público privadas parece oportuno debruçar sobre esta temática uma análise atenta, sobretudo porque, em Vila Verde, o executivo agora liderado pelo Dr. António Vilela, optou por esta modalidade para executar uma panóplia de equipamentos que, não obstante serem (em alguns casos) mais-valias para o concelho, poderão não ser necessidades imediatas. Igualmente, urge avaliar a legalidade de todo o processo, bem como inferir dos efeitos que a implementação desta parceria irá ter no futuro do concelho.Do ponto de vista legal a implementação de parcerias público privadas está regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 86/2003 de 26 de Abril, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho.Através destes diplomas o estado português estabeleceu as regras para a implementação de parcerias da administração pública com privados tendo por objectivo a prossecução do interesse público.De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2003 de 26 de Abril entende-se por parceria público-privada como '...o contrato ou a união de contratos, por via dos quais entidades privadas, designadas por parceiros privados, se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar o desenvolvimento de uma actividade tendente à satisfação de uma necessidade colectiva, e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado.'O mesmo diploma legal refere no seu art.º 5.º que 'No âmbito das parcerias público-privadas, preferencialmente, incumbe ao parceiro público o acompanhamento e o controlo da execução do objecto da parceria, por forma a garantir que são alcançados os fins de interesse público subjacentes, e ao parceiro privado cabe o financiamento e o exercício e a gestão da actividade contratada.' Já no artigo 7.º é abordada a questão do risco associado a este tipo de relacionamento entre o sector público e o sector privado, ficando claro, através da sua alínea b) que o estabelecimento de uma parceria público privada deverá implicar uma significativa e efectiva transferência de risco para o sector privado.Atento os pressupostos em que se alicerçam as parcerias público privadas rapidamente se conclui que a parceria que a Câmara Municipal de Vila Verde estabeleceu com quatro empresas privadas da zona centro do país, com destaque para empresa de construção civil MRG - Manuel Rodrigues Gouveia, S.A. não reúne os pressupostos da lei e, como tal, enferma de legalidade. Em primeiro lugar porque a parceria prevê a disponibilização dos equipamentos para exploração do Município o que viola o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2003 de 26 de Abril onde inequivocamente se refere que a responsabilidade de financiamento e de exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado. Em segundo lugar porque o risco não está de forma alguma do lado do sector privado, pois o que a parceria prevê é a construção de vários equipamentos no concelho sendo os mesmos disponibilizados de imediato para o Município, mediante o pagamento de uma 'renda' ao longo de vinte e cinco anos. Mas desenganem-se os mais distraídos que poderão admitir tratar-se de uma 'renda' com valor razoável. Pelo contrário, esta 'renda' representa cerca de 250.000,00€ por mês durante aquele período. Feitas as contas, para um investimento de 19.000.000,00€ (valor claramente inflacionado) o Município de Vila Verde pagará no final do contrato cerca de 70.000.000,00€. Ora é evidente o que o executivo Camarário agora liderado pelo Dr. António Vilela está a fazer. De forma indirecta está a contrair um empréstimo de longa duração que viola o disposto na lei e compromete irremediavelmente o futuro de Vila Verde.Mas não é apenas o objecto 'Parceria público privada' que enferma de legalidade; o mesmo sucede com o procedimento de concurso que lhe deu origem e que fixa para custo das peças de concurso a módica quantia de 3.000,00€ (três mil euros) quando, de acordo com o disposto nas tabelas de taxas e licenças aprovadas no Município de Vila Verde, o mesmo seria inferior a 250,00€. Será apenas engano!? ... ou será que tinha por objectivo dissuadir outros potenciais concorrentes?!...Mas que dizer da nova sociedade criada para gerir as parcerias público-privadas, registada com a designação de PRÓ-VILAVERDE, S.A.., e cujo presidente do concelho de administração é ... vejam só ... O Dr. António Vilela! Porquê uma sociedade anónima? Talvez porque numa sociedade anónima não cotada em bolsa não é possível identificar os accionistas e desta forma permite que se possa estar perante um 'polvo' de interesse cujos tentáculos poderão ser políticos, empresários e outras entidades com disponibilidade financeira para entrar num negócio francamente lucrativo e seguro!Por certo não haverá outro negócio que seja cumulativamente tão lucrativo e seguro já que o investimento de 19.000.000,00€ resultará num valor final de cerca de 70.000.000,00€ após os vinte e cinco anos e com total garantia de ser recuperado, ou não fosse o estado, em última instância, o pagador de todo este encargo em que a Câmara Municipal de Vila Verde se está a meter. Perante estes números qualquer leigo percebe que está perante um grande negócio mas para quem está mais familiarizado com este tipo de investimentos então percebe quão grande ele é. Senão Vejamos:O investimento inicial é de cerca de 19.000.000,00€, calculados com base no preço de projectos, custo de terrenos, e preço de construção de vários equipamentos. Não obstante, as bases de cálculos são falaciosas atendendo a que os preços estão claramente inflacionados. Por exemplo, o Pavilhão Multiusos, sem contar com a aquisição do terreno, com uma área de 2100m2, tem um custo estimativo de 4.050.000,00€ e o projecto de 210.000,00€. Como é possível que o preço de construção ascenda a cerca de 1.928,57€/m2 quando a construção corrente de edifícios públicos como escolas, lares, creches, pavilhões gimnodesportivos e outros equipamentos similares ronda um custo de 600,00€/m?. Mas curiosamente aquele valor estimativo com execução do projecto para licenciamento já passou de 4.050.000,00€ para mais de 5.900.000,00€ de acordo com a estimativa que acompanha o processo de licenciamento. Será que o custo da obra irá ficar por aí?Mas o Multiusos não é único exemplo deste descalabro! A Casa da Cultura é outro exemplo. Como é possível que se tenha estimado para aquela obra um custo de recuperação e readaptação do edifício de montante superior a 3.750.000,00€, quando a recuperação do actual edifício dos paços do concelho ficou aquém de 1.500,000,00€? Como é possível que a execução do relvado do Campo de Futebol de Pico de Regalados possa ultrapassar os 700.000,00€ quando o preço corrente é cerca de 400.000,00€?Estes são apenas alguns exemplos a adicionar a tantos outros e que provam que o investimento de 19.000.000,00€ proposto foi amplamente inflacionado com o objectivo último tornar a proposta do parceiro privado escolhido economicamente vantajosa.É necessário e urgente dizer basta! É necessário travar este e outros processos que este executivo agora liderado pelo Dr. António Vilela encetou sob pena de, a curto prazo, assistirmos à falência técnica do Município de Vila Verde e com ela, à extinção de muitos postos de trabalho, à venda da água, e à deterioração do património do Município com destaque para as escolas e rede viária.

in http://www.luisfilipesilva2009.com